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terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Justiça autoriza servidor homossexual a alterar estado civil para casado



Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro para casado. O funcionário agora poderá ter o companheiro como dependente, tendo acesso a plano de saúde e a outros benefícios que o órgão oferece.

Trata-se de uma decisão liminar, expedida pela 8ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região em janeiro. O companheiro do funcionário já havia conseguido a alteração no órgão público em que trabalha, apenas com a apresentação da certidão de casamento. No Itamaraty, no entanto, tiveram que pedir ajuda à Justiça.

Segundo a assessoria de imprensa do ministério, a dificuldade se deu por ser a primeira vez que a pasta recebeu uma certidão de casamento homoafetivo para fins de inclusão como dependente. O órgão informou que pretende resolver o assunto o mais rápido possível.

Apesar de a decisão do tribunal ser de primeira instância e de ainda caber recurso, a medida é vista como uma vitória pelos que militam a favor dos direitos dos homossexuais. "A ação é um mandado de segurança que exige direito líquido e certo. Em resumo, direito líquido e certo é um direito que se impõe de pronto, não necessitando de maior análise e produção de provas. O fato de se poder tratar de um direito homossexual em uma ação que não permite maiores discussões já é um grande avanço", avalia o advogado Ricardo Baraviera.

Em Brasília, além de se guiar pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, os cartórios tomam por base a Sentença Normativa 22087-7/2012 , que reconhece não apenas a união estável, mas o casamento homoafetivo. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 60 mil casais homoafetivos vivendo juntos no País. As informações são da Agência Brasil.

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