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terça-feira, 10 de março de 2009

Receita poderá aceitar que gays declarem companheiros como dependentes no IR

Os casais homossexuais podem ter garantido na Justiça o direito de declarar o parceiro como dependente no Imposto de Renda (IR). O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo ajuizou uma ação civil pública para que a Receita Federal reconheça esse tipo de dependência, entretando, o caso ainda está sendo analisado pela Justiça.

O MPF defende que “é inconstitucional selecionar algumas pessoas para submetê-las a regras peculiares que não atingem outras em situação idêntica” e que não pode haver preconceito em função da sexualidade do cidadão. Por isso, aqueles que vivem em união homossexual estável devem ter os mesmos direitos dos que vivem esse tipo de união heterossexual.

O MPF também ressalta que se a Constituição não prevê união estável entre pessoas do mesmo sexo, mas também não veda. A ação foi movida contra a União. Até quando heterossexuais terão plenos direito à cidadania e homessexuais, não?

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